VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
NOTARIADO: NOVO ESTATUTO
Raúl Castro (Indep)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 124
Reunião plenária de:
1995-04-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 124/VI/4
Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO MINISTRO DA JUSTICA (LABORINHO LUCIO)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento