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Projeto de Lei 295/X/1
Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
     

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2006-09-20 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PEV, PCP