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Apreciação Parlamentar 23/X
Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-06-21 |  Entrada

2006-06-27 |  Admissão

2006-06-28 |  Anúncio

2006-07-01 |  Publicação
2006-09-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2006-10-04 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
154/X
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho.