X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
José Soeiro (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-09-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 23/X/1
Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações (Paulo Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento