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Projeto de Resolução 154/X/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-09-29 |  Entrada

2006-10-02 |  Admissão

2006-10-04 |  Anúncio

2006-10-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2006-10-06 |  Publicação