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Proposta de Lei 74/X
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-06-02 |  Entrada

2006-06-06 |  Admissão

2006-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Melchior Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.19
     

2006-06-07 |  Anúncio

2006-06-08 |  Publicação
2006-09-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18

Texto da Iniciativa Legislativa aprovado sem alterações
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.18
     

2006-09-21 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
Versão: 1

2007-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.10
     

2007-07-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-07-24 |  Promulgação

2007-07-25 |  Referenda

2007-07-30 |  Envio INCM

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2007 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem [DR I série N.º150/X/2 2007.08.06]