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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2006-09-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 74/X/1 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento