X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2006-09-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 74/X/1
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento