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Decreto da Assembleia da República 131/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 74/X/1

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