Autoriza a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal
Autor: Governo
1989-06-08 |
Decreto (Publicação)
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1989-06-21 |
Discussão generalidade
1989-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-21 |
Votação final global
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-24 |
Publicação
1989-07-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 21/1989
Título:
Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa
[DR I série n.º 172/1989 1989.07.28]