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Proposta de Lei 101/V/2
Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei 32/82 de 30 de Dezembro



Autoria
Autor: Governo
1989-06-07 |  Entrada

1989-06-07 |  Admissão

1989-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1989-06-20 |  Anúncio

1989-06-21 |  Discussão generalidade
1989-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-06-21 |  Votação na especialidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-06-21 |  Votação final global
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)

1989-06-24 |  Publicação
1989-07-05 |  Envio para promulgação

1989-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro

1989-07-10 |  Promulgação

1989-07-12 |  Referenda

1989-07-18 |  Envio INCM

1989-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1989 Título: Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei nº 32/82, de 30/12 [DR I série n.º 172/1989 1989.07.28]