Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de mil milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei 32/82 de 30 de Dezembro
Autor: Governo
1989-06-07 |
Entrada
1989-06-07 |
Admissão
1989-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-21 |
Discussão generalidade
1989-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-21 |
Votação final global
Votação em 1989-06-21 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep)
1989-06-24 |
Publicação
1989-07-05 |
Envio para promulgação
1989-07-08 |
Decreto (Publicação)
1989-07-10 |
Promulgação
1989-07-12 |
Referenda
1989-07-18 |
Envio INCM
1989-07-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1989
Título:
Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei nº 32/82, de 30/12
[DR I série n.º 172/1989 1989.07.28]