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Inquérito Parlamentar 20/V/4
Sobre os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.



Autoria
1990-11-19 |  Entrada

1990-11-20 |  Anúncio
1990-11-21 |  Publicação
1991-01-15 |  Apreciação
1991-01-15 |  Votação Deliberação
Votação em 1991-01-15 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

1991-02-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [DR I série A n.º 33/1991 1991.02.08]