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Projeto de Resolução 74/V/4
Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os perdões fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais



Autoria
1991-01-17 |  Entrada

1991-01-17 |  Admissão

1991-01-17 |  Anúncio

1991-01-17 |  Apreciação
1991-01-17 |  Votação Deliberação
Votação em 1991-01-17 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Herculano Pombo (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-01-18 |  Publicação
1991-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

1991-02-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [DR I série A n.º 33/1991 1991.02.08]

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Inquérito Parlamentar
Número
20/V/4
Título
Sobre os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.