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Projeto de Resolução 88/V/4
Publicidade das actas da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais



Autoria
1991-06-17 |  Entrada

1991-06-18 |  Admissão

1991-06-18 |  Anúncio

1991-06-18 |  Votação Deliberação
Votação em 1991-06-18 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Raul Castro (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-19 |  Publicação
1991-06-27 |  Envio INCM

1991-07-01 |  Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 10-PL/1991 Título: Publicação das actas do inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Inquérito Parlamentar
Número
20/V/4
Título
Sobre os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.