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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 544/VI/4

Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)

Autoria

Octávio Teixeira (PCP) , João Amaral (PCP) , Luís Sá (PCP)

1995-04-27 | Entrada

1995-05-02 | Admissão

1995-05-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Transferido para outra comissão OF. 835/COM de 1995-05-12

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio da redação final: 1995-05-12

1995-05-03 | Anúncio

1995-05-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 39, 1995.05.04, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 574-575)]

1995-05-12 | Baixa comissão especialidade

EV. P ESTUDAR MAT. REL. QUESTÕES ÉT. TRANSP. INST. TITUL. CARGOS POLÍTICOS

[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 769-771), Relatório.]

[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 771-773), Texto de alteração elaborado pela comissão e propostas de alteração a este texto.]

1995-06-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

561/VI/4

Título

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

569/VI/4

Título

Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Intervenções

Mário Tomé (Indep) , Alberto Costa (PS) , Carlos Candal (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Silva Marques (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Narana Coissoró (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Jaime Gama (PS) , Raúl Castro (Indep) , Alberto Costa (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Mário Tomé (Indep) , Antunes da Silva (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , João Amaral (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Amado (PS) , Carlos Candal (PS) , Mário Tomé (Indep) , José Magalhães (PS) , Rui Carp (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Alberto Martins (PS) , José Vera Jardim (PS) , Marques Mendes (PSD) , Fernando Nogueira (PSD) , Jaime Gama (PS) , Adriano Moreira (CDS-PP)

1995-06-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Raúl Castro) (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-07 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

1995-06-07 | Votação na especialidade

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

561/VI/4

Título

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

569/VI/4

Título

Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

52/VI/1

Título

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Votação Artigo a Artigo (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência) Aprovado

1995-06-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

561/VI/4

Título

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

569/VI/4

Título

Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Intervenções

Cardoso Martins (PSD) , João Matos (PSD) , Silva Marques (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Luís Pais de Sousa (PSD) , Margarida Silva Pereira (PSD) , Motta Veiga (PSD) , Rui Machete (PSD) , Rui Rio (PSD)

1995-07-04 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO ACESSO A INFORMACAO / TITULAR DE CARGO POLITICO / TRANSPARENCIA

[DAR II série A n.º 55, 1995.07.04, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 912-913)]

1995-07-04 | Envio para promulgação

1995-07-26 | Promulgação

1995-07-28 | Referenda

1995-08-07 | Envio INCM

1995-08-18 | Lei (Publicação DR)

Lei 25/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]

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