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Projeto de Lei 569/VI
Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.


Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-06-07 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP)
Ausência: Raúl Castro (INDEP)

1995-06-07 |  Votação na especialidade

1995-06-07 |  Discussão especialidade
1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP)
Ausência: PEV, Raúl Castro (INDEP)

1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO ACESSO A INFORMACAO / TITULAR DE CARGO POLITICO / TRANSPARENCIA

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) [DR I série A N.º190 1995.08.18]