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Proposta de Resolução 93/VI
Aprova, para Ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento


Autoria
Autor: Governo
1995-05-23 |  Entrada

1995-05-24 |  Admissão

1995-05-24 |  Anúncio

1995-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1995-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
António Maria Pereira (PSD)
Data de nomeação: 1995.05.24
     

1995-05-25 |  Publicação
1995-06-20 |  Apreciação
1995-06-21 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-09-01 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-09-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).
Obs: ESTATUTO JURIDICO / PESSOAL / PRIVILEGIO / RATIFICACAO DE ACORDO / PROTECCAO DIPLOMATICA

1995-09-08 |  Envio INCM

1995-10-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 39/1995 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento [DR I série A N.º236 1995.10.12]