Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 39/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 236/1995 1995.10.12]

Origem: Proposta de Resolução 93/VI/4

Ver texto original desta iniciativa ...