Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Publicação:
[DR I série A n.º 236/1995 1995.10.12]
Origem:
Proposta de Resolução 93/VI/4
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