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Apreciação Parlamentar 3/XVII/1
Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. [formato DOCX] [formato PDF]


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2025-12-15 |  Entrada

2025-12-17 |  Admissão

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2025-12-17 |  Anúncio

2026-01-28 |  Apreciação de Decreto-Lei