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Apreciação Parlamentar 2/XVII/1
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Pedro Vaz (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Frederico Francisco (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
José Carlos Barbosa (PS)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
Sofia Andrade (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2025-10-13
|
Entrada
2025-10-16
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-10-17
|
Anúncio
2026-01-07
|
Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração CH
[formato PDF]
Proposta de Alteração IL
[formato PDF]
Proposta de Alteração LIVRE
[formato PDF]
Proposta de Alteração PS
[formato PDF]
2026-01-07
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 45, 2026.01.08, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 48-62)]
Intervenções
Pedro Vaz (PS)
,
Raul Melo (CH)
,
Bruno Faria (PSD)
,
Pedro Vaz (PS)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Jorge Miguel Teixeira (IL)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Frederico Francisco (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (Ministro dos Assuntos Parlamentares)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade)
2026-01-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
1. PA_AP2_CH
2. PA_AP2_IL
3. PA_AP2_Livre
4. PA_AP2_PS
5. PA_AP2_PSD
6. PA_AP2_CH
Contributos - Consulta Pública
Relatório de Votações
Texto Final
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - AMT
Tipo
Contributo - NESTLÉ
Tipo
Contributos - AdC
Tipo
Contributos - AGEFE
Tipo
Contributos - DECO
Tipo
Contributos - EDP
Tipo
Contributos - EVIO
Tipo
Contributos - Gold Energy
Tipo
Contributos - ME Remo Charging
Tipo
Contributos - PRIO
Audição em 2026-02-03 com AdC - Autoridade da Concorrência
Audição em 2026-02-03 com AMME - Associação para a Modernização da Mobilidade Eléctrica
Audição em 2026-02-03 com APOCME – Associação Portuguesa de Operadores e Comercializadores de Mobilidade Elétrica
Audição em 2026-02-03 com Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável
Audição em 2026-02-03 com UVE – Associação de Utilizadores de Veículos Eléctricos
Audição em 2026-02-04 com APVE - Associação Portuguesa do Veículo Elétrico
Audição em 2026-02-04 com ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Audiência em 2026-02-04 com APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património
2026-02-27
|
Votação final global
Obs:
Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS)
[DAR I série n.º 61, 2026.02.28, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
CH
,
PS
,
L
,
PCP
,
BE
Abstenção:
JPP
A Favor:
PSD
,
IL
,
CDS-PP
,
PAN