Apreciação Parlamentar 2/XVII/1
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-10-13 |
Entrada
2025-10-16 |
Admissão
2025-10-17 |
Anúncio
2026-01-07 |
Admissão Proposta de Alteração
2026-01-07 |
Apreciação de Decreto-Lei
2026-01-08 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente