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Apreciação Parlamentar 2/XVII/1
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica" [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-10-13 |  Entrada

2025-10-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-17 |  Anúncio

2026-01-07 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de Alteração CH [formato PDF]
Proposta de Alteração IL [formato PDF]
Proposta de Alteração LIVRE [formato PDF]
Proposta de Alteração PS [formato PDF]


2026-01-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
2026-01-08 |  Baixa comissão especialidade

2026-02-27 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:CH, PS, L, PCP, BE
Abstenção:JPP
A Favor: PSD, IL, CDS-PP, PAN