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Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Audiência Parlamentar Nº 19-CIMH-XVII
Assunto
Audiências sobre a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV) - «Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana»
Data da Audiência
2026-02-04
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património
Frederico Arruda Moreira (Membro da Direção )
Marta Passanha (Secretária-Geral)

Links associados à audiência