XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores; Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP; Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública; Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores; Por uma justa progressão na Administração Pública; Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública; Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública
Maria José Aguiar (CH)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 328/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 340/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 345/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 348/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 349/XVII/1.ª - Carreiras da Função Pública
Reunião plenária de:
2025-12-04
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 328/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 340/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 345/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 348/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 349/XVII/1.ª - Carreiras da Função Pública
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção