XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa; Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos; Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa; Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil; Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes; Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior; Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas; Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»
Andreia Galvão (BE)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 343/XVII/1.ª (BE) — Aprova o estatuto da Pessoa Idosa.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 251/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 259/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 260/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 271/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 274/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 277/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 343/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 346/XVII/1ª - Pessoa Idosa
Reunião plenária de:
2025-10-17
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 251/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 259/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 260/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 271/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 274/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 277/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 343/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 346/XVII/1ª - Pessoa Idosa
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção