XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa; Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos; Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa; Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil; Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes; Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior; Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas; Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»
Helga Correia (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Clara Marques Mendes (Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão), no âmbito da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, do Projeto de Lei n.º 251/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 259/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 260/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 274/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 277/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 343/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 346/XVII/1.ª (CH).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 251/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 259/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 260/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 271/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 274/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 277/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 343/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 346/XVII/1ª - Pessoa Idosa
Reunião plenária de:
2025-10-17
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 251/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 259/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 260/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 271/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 274/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 277/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 343/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 346/XVII/1ª - Pessoa Idosa
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão Clara Marques Mendes
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento