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Projeto de Lei 236/XVII/1
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-09-30.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1, de 2025-09-26 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-09-26 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2025-12-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, JPP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
João Paulo Graça (CH)
     

2025-10-15 |  Anúncio

2026-01-30 |  Discussão generalidade
2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Pedidos parecer a
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2026-02-20
AMPV - Associação de Municípios Portugueses do Vinho em 2026-02-20
CIM Douro - Comunidade Intermunicipal do Douro em 2026-02-20
Cluster da Vinha e do Vinho (ADVID) em 2026-02-20
AFA - Associação de Fruticultores do Concelho de Armamar em 2026-02-20
AFUVOPA - Associação de Fruticultores, Viticultores e Olivicultores do Planalto de Ansiães em 2026-02-20
AGRIGIESTAS - Associação de Agricultores do Douro em 2026-02-20
AMÊNDOACOOP - Cooperativa de Produtores de Amêndoa de Torre de Moncorvo, CRL em 2026-02-20
Associação dos Produtores Agrícolas do Vale do Douro em 2026-02-20
APPITAD -Associação de Agricultores de Portugal em 2026-02-20
APROBLASABOR - Associação de Proprietários do Baixo e Lagos do Sabor em 2026-02-20
Associação de Agricultores Fernão Magalhães em 2026-02-20
Associação de Agricultores do Nordeste Transmontano em 2026-02-20
Associação de Agricultores do Vale da Vilariça em 2026-02-20
Centro de Gestão da Empresa Agrícola do Baixo Corgo em 2026-02-20
Centro de Gestão da Empresa Agrícola do Marão em 2026-02-20
Centro de Gestão Empresa Agrícola Alto Douro em 2026-02-20
Centro de Gestão de Empresa Agrícola entre Douro e Coa em 2026-02-20
Centro de Gestão Empresa Agrícola Vale da Porca em 2026-02-20
Cooperativa de Viticultores e Olivicultores de Freixo de Numão, CRL em 2026-02-20
SILVIDOURO - Associação Agro-Florestal em 2026-02-20