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Projeto de Lei 236/XVII/1
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-09-30.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1, de 2025-09-26 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-09-26 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Autores do Parecer
João Paulo Graça (CH)
     

2025-10-15 |  Anúncio