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Projeto de Resolução 221/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-08-07 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

2025-08-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-24 |  Apreciação
2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, L, PCP
A Favor: BE, PAN, JPP