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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade; Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.
Francisco Gomes (CH)


Apresenta o Projeto de Resolução n.º 271/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

[  vídeo - duração: 0:03:51.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Resolução n.º 221 e 271/XVII/1ª - Fundo garantia
Reunião plenária de: 2025-09-24
Tipo de Atividade: Projeto de Resolução n.º 221 e 271/XVII/1ª - Fundo garantia
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta o Projeto de Resolução n.º 271/XVII/1ª
Tipo de Intervenção: Intervenção