XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade; Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.
Ana Martins (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Filipe Sousa (JPP), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, do Projeto de Lei n.º 181/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 192/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 203/XVII/1.ª (BE), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Resolução n.º 221 e 271/XVII/1ª - Fundo garantia
Reunião plenária de:
2025-09-24
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 221 e 271/XVII/1ª - Fundo garantia
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Filipe Sousa (JPP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento