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Proposta de Lei 18/XVII/1
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo 1 - Iniciativa [formato PDF]


Anexo 2 - iniciativa (versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 3 - Nota de admissibilidade ALRAA [formato PDF]


Anexo 4 - Nota de técnica ALRAA [formato PDF]


Anexo 5 - relatório [formato PDF]


Anexo 6 - relatório (versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 7 - Diário ALRAA [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-07-24 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2025-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP

Autores do Parecer
Margarida Afonso (PS)
     

2025-09-10 |  Anúncio