XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades; Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades; Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades; Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026; Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades; Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado; do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin; Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil; Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades; Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade; Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos; Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin; Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026; Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin; Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais; Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes; Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social; Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin; Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens; Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
Ricardo Oliveira (PSD)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Bruno Nunes (CH), André Pinotes Batista (PS), Alfredo Maia (PCP), e Fabian Figueiredo (BE), no âmbito do Projeto de Lei n.º 447/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades, do Projeto de Lei n.º 448/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 449/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 450/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 451/XVII/1.ª (BE); juntamente com o Projeto de Resolução n.º 627/XVII/1.ª (BE); com o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, [Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP, BE)], o Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 413/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 445/XVII/1.ª (CH) e o Projeto de Lei n.º 454/XVII/1.ª (PAN); e com o Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD), o Projeto de Resolução n.º 525/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Resolução n.º 562/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 605/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Resolução n.º 630/XVII/1.ª (PS), o Projeto de Resolução n.º 631/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP), o Projeto de Resolução n.º 633/XVII/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 634/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 447/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 448/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 449/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 450/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 627/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 130/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 413/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 445/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 454/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 522/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 562/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 605/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 630/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 631/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 632/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 633/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 634/XV/1.ª - Tempestades
Reunião plenária de:
2026-02-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 447/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 448/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 449/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 450/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 627/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 130/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 413/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 445/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 454/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 522/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 562/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 605/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 630/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 631/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 632/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 633/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 634/XV/1.ª - Tempestades
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Bruno Nunes (CH), André Pinotes Batista (PS), Alfredo Maia (PCP), e Fabian Figueiredo (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção