XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades; Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades; Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades; Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026; Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades; Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades, que foi rejeitado; do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin; Prevê a criação de um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da Proteção Civil; Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades; Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade; Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos; Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin; Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026; Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin; Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais; Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes; Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social; Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin; Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens; Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
Fabian Figueiredo (BE)
Dirige Pedido de Esclarecimento a André Ventura (CH), no âmbito do Projeto de Lei n.º 447/XVII/1.ª (BE) — Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades, do Projeto de Lei n.º 448/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 449/XVII/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 450/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 451/XVII/1.ª (BE); juntamente com o Projeto de Resolução n.º 627/XVII/1.ª (BE); com o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, [Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP, BE)], o Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 413/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 445/XVII/1.ª (CH) e o Projeto de Lei n.º 454/XVII/1.ª (PAN); e com o Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD), o Projeto de Resolução n.º 525/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Resolução n.º 562/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 605/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Resolução n.º 630/XVII/1.ª (PS), o Projeto de Resolução n.º 631/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP), o Projeto de Resolução n.º 633/XVII/1.ª (L) e o Projeto de Resolução n.º 634/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 447/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 448/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 449/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 450/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 627/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 130/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 413/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 445/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 454/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 522/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 562/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 605/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 630/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 631/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 632/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 633/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 634/XV/1.ª - Tempestades
Reunião plenária de:
2026-02-25
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 447/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 448/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 449/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 450/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 627/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 130/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 413/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 445/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 454/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 522/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 562/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 605/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 630/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 631/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 632/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 633/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 634/XV/1.ª - Tempestades
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado André Ventura (CH)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento