XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal; Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia; Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
Cristóvão Norte (PSD)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Lina Pinheiro (CH), no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, do Projeto de Lei n.º 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia e do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento da Deputada Lina Pinheiro (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção