XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal; Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia; Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal.
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- duração: 0:02:47.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 4 e 109/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 4/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção