XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União; Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha; Aprova o regime jurídico da cibersegurança.
António Leitão Amaro (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, e a Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
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- duração: 0:07:27.]
Qualidade:
Debate:
Propostas de Lei n.º s 7 e 8/XVII/1ª e Projeto de Lei n.º 204/XVII/1ª - Cibersegurança
Reunião plenária de:
2025-09-18
Tipo de Atividade:
Propostas de Lei n.º s 7 e 8/XVII/1ª e Projeto de Lei n.º 204/XVII/1ª - Cibersegurança
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta as Propostas de Lei n.º 7 e 8/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção