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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.
Rita Alarcão Júdice (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Catarina Salgueiro (CH) e Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

[  vídeo - duração: 0:02:54.]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2025-07-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 5/XVII/1 Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento das Deputadas Catarina Salgueiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN).
Tipo de Intervenção: Intervenção