XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.
Rita Alarcão Júdice (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Catarina Salgueiro (CH) e Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.
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- duração: 0:02:54.]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 5/XVII/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento das Deputadas Catarina Salgueiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN).
Tipo de Intervenção:
Intervenção