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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.
Paulo Muacho (L)


Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

[  vídeo - duração: 0:03:13.]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2025-07-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 5/XVII/1 Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção