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Projeto de Lei 564/XVI/1
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-02-21 |  Entrada

2025-02-21 |  Publicação
2025-02-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2025-02-28 |  Anúncio

2025-03-12 |  Discussão generalidade

2025-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, L