Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 671/XVI/1
Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-13 |  Admissão

2025-02-14 |  Anúncio

2025-02-20 |  Apreciação

2025-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)