XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS); Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS; Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS; Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais; Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Paulo Núncio (CDS-PP)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Carlos Pereira (PS), no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 518/XVI/1.ª (CH), o Projeto de Lei n.º 519/XVI/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 520/XVI/1.ª (PAN), e com o Projeto de Resolução n.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social).
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- duração: 0:00:56.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 586/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 518/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 519/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 520/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 671/XVI/1ª - IPSS
Reunião plenária de:
2025-02-20
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 586/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 518/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 519/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 520/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 671/XVI/1ª - IPSS
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Carlos Pereira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção