XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM); Altera o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas; Reduz a contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal; Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal; Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal; Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração-base correspondente a 12 meses, Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD; Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença; Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias
Rodrigo Saraiva (IL)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 510/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, e o Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 209/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 510/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 513/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 514/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 515/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 524/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 530/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 660/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 690/XV/1ª - Forças Armadas
Reunião plenária de:
2025-02-28
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 209/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 510/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 513/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 514/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 515/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 524/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 530/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 660/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 690/XV/1ª - Forças Armadas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção