XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros; Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros; Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.
Isabel Pires (BE)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Carlos Pereira (PS), no âmbito da discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros e com o Projeto de Resolução n.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos e Projeto de Resolução n.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.
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Debate:
Projeto de Resolução nº. 46/XVI/1ª , Projeto de Lei n.º 475/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 600 e 614/XVI/1ª - Crédito
Reunião plenária de:
2025-02-13
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº. 46/XVI/1ª , Projeto de Lei n.º 475/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 600 e 614/XVI/1ª - Crédito
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Carlos Pereira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção