XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros; Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros; Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.
André Abrantes Amaral (IL)
Discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros e com o Projeto de Resolução n.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos e Projeto de Resolução n.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.
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Debate:
Projeto de Resolução nº. 46/XVI/1ª , Projeto de Lei n.º 475/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 600 e 614/XVI/1ª - Crédito
Reunião plenária de:
2025-02-13
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº. 46/XVI/1ª , Projeto de Lei n.º 475/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 600 e 614/XVI/1ª - Crédito
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção