XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna; Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna; Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes; Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa relativas a crimes de ódio; Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no Relatório Anual de Segurança Interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal
Cláudia Santos (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Vanessa Barata (CH), no âmbito do debate do Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna, e com o Projeto de Resolução n.º 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes, Projeto de Resolução n.º 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio e Projeto de Resolução n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no relatório anual de segurança interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros.
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- duração: 0:00:58.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª; Projeto-Lei nº 476/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 597/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 606/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 610/XV/1ª - RASI
Reunião plenária de:
2025-02-14
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 162/XV/1ª; Projeto-Lei nº 476/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 597/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 606/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 610/XV/1ª - RASI
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Vanessa Barata (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção