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Projeto de Lei 52/XVI/1
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-15 |  Entrada

2024-04-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Autores do Parecer
Luísa Areosa (CH)
     

2024-04-17 |  Anúncio