Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-04-15 |
Entrada
2024-04-16 |
Admissão
2024-04-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2024-04-17 |
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