XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da segurança social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade; Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores; Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA; Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta; Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes; Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade; Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.
Almiro Moreira (PSD)
Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 25/XVI/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 34/XVI/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 52/XVI/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 435/XVI/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 436/XVI/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 450/XVI/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 456/XVI/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 549/XVI/1.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 577/XVI/1.ª (BE).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 25, 34, 52, 435, 436, 456 e 450/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 549 e 577/XVI/1ª - Regime contributivo dos trabalhadores independentes
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 25, 34, 52, 435, 436, 456 e 450/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 549 e 577/XVI/1ª - Regime contributivo dos trabalhadores independentes
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção