XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) - (Associação Salvador e outros); Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência; Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades; Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada; Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência; Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida; Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades; Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade; Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.; Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.
Joana Cordeiro (IL)
Discussão da Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, o Projeto de Resolução n.º 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, o Projeto de Resolução n.º 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, o Projeto de Resolução n.º 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, o Projeto de Resolução n.º 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, o Projeto de Resolução n.º 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, o Projeto de Resolução n.º 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, o Projeto de Resolução n.º 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e o Projeto de Resolução n.º 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.
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Debate:
Petição n.º 215/XV/2ª e os Projetos de Resolução n.ºs 464, 499, 527, 531, 537, 538, 546, 556 e 558/XVI/1ª - Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos
Reunião plenária de:
2025-01-22
Tipo de Atividade:
Petição n.º 215/XV/2ª e os Projetos de Resolução n.ºs 464, 499, 527, 531, 537, 538, 546, 556 e 558/XVI/1ª - Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção