DetalheIniciativa

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)

Projeto de Resolução 513/XVI/1

Cumprir o direito de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Paula Santos (PCP) , Paulo Raimundo (PCP) , António Filipe (PCP) , Alfredo Maia (PCP)

2025-01-03 | Entrada

2025-01-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 152, 2025.01.03, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 89-91)]

2025-01-06 | Admissão

2025-01-07 | Anúncio

2025-01-10 | Apreciação

[DAR I série n.º 74, 2025.01.11, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-46)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

264/XVI/1

Título

Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência

Tipo

Projeto de Lei

Número

324/XVI/1

Título

Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez

Tipo

Projeto de Lei

Número

403/XVI/1

Título

Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

405/XVI/1

Título

Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

408/XVI/1

Título

Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde

Tipo

Projeto de Lei

Número

410/XVI/1

Título

Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

412/XVI/1

Título

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados

Tipo

Projeto de Resolução

Número

514/XVI/1

Título

Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez

Tipo

Projeto de Resolução

Número

517/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis

Intervenções

Isabel Alves Moreira (PS) , Isabel Pires (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Paula Santos (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Pedro Delgado Alves (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Fabian Figueiredo (BE) , Rita Matias (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Isabel Mendes Lopes (L) , Vanessa Barata (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Sandra Ribeiro (CH) , Mariana Leitão (IL) , Elza Pais (PS) , Andreia Neto (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Joana Mortágua (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , Andreia Neto (PSD) , João Ribeiro (CH) , Miguel Matos (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Joana Mortágua (BE) , Mário Amorim Lopes (IL) , Carlos Barbosa (CH)

2025-01-10 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 74, 2025.01.11, da 1.ª SL da XVI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

264/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

324/XVI/1

Título

Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez

Tipo

Projeto de Lei

Número

403/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

405/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

408/XVI/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

410/XVI/1

Título

Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tipo

Projeto de Lei

Número

412/XVI/1

Título

Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados

Tipo

Projeto de Resolução

Número

514/XVI/1

Título

Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez

Tipo

Projeto de Resolução

Número

517/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis

Votação em 2025-01-10 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PSD, CH, 3-IL, CDS-PP
Abstenção:1-IL
A Favor: PS, 4-IL, BE, PCP, L, PAN

Intervenções

Emídio Guerreiro (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Mário Amorim Lopes (IL) , Patrícia Gilvaz (IL) , Rui Rocha (IL)

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação