XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência; Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez; Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril); Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril; Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde; Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril; Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados; Cumprir o direito de acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG); Recomenda a contratação de médicos e demais profissionais de saúde, não objetores, necessários para garantir o direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez; Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis;
Sandra Ribeiro (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 412/XVI/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço da informação sobre redes de apoio e cuidados e o Projeto de Resolução n.º 517/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a defesa da dignidade da vida humana intrauterina, apoio às famílias e à maternidade e paternidade vulneráveis.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 264, 324, 403, 405, 408, 410, 412/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nº. 513, 514 e 517/XVI/1ª - Interrupção voluntária da gravidez
Reunião plenária de:
2025-01-10
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 264, 324, 403, 405, 408, 410, 412/XVI/1ª e os Projetos de Resolução nº. 513, 514 e 517/XVI/1ª - Interrupção voluntária da gravidez
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 412/XVI/1ª, Projeto de Resolução nº 517/XVI/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção