XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica; Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica; Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica; Reforça as
medidas de proteção das vítimas de violência doméstica; Apoio à renda para vítimas de violência doméstica; Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas; Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima; Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica; Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis; Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais); Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica; Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima; Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica; Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro; Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica; Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas
Alexandra Leitão (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica.
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Debate:
Projeto-Lei nº 347/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 76/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 227/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 351/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 375/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 383/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 385/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 386/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 387/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 389/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 390/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 471/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 474/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 486/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 487/XVI//1ª e Projeto de Resolução nº 488/XVI//1ª - Violência Doméstica
Reunião plenária de:
2024-12-18
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 347/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 76/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 227/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 351/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 375/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 383/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 385/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 386/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 387/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 389/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 390/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 471/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 474/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 486/XVI//1ª; Projeto de Resolução nº 487/XVI//1ª e Projeto de Resolução nº 488/XVI//1ª - Violência Doméstica
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção