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Projeto de Resolução 440/XVI/1
Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-11-12 |  Entrada

2024-11-12 |  Publicação
2024-11-14 |  Admissão

2024-11-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-11-22 |  Anúncio

2024-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade

2024-12-05 |  Baixa comissão especialidade
2024-12-05 |  Apreciação

2025-01-31 |  Votação final global
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

2025-02-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
     

2025-02-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018, de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos

2025-02-21 |  Envio INCM

2025-02-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018, de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos [DR I série n.º 39/2025 2025.02.25]