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Projeto de Lei 349/XVI/1

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , João Vale E Azevedo (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Paulo Moniz (PSD)

2024-11-12 | Entrada

2024-11-14 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-11-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica
Relatório

Autores do Parecer

Eduardo Teixeira (CH)

2024-11-22 | Anúncio

2024-12-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 65, 2024.12.06, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 4-40)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

348/XVI/1

Título

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária

Tipo

Projeto de Resolução

Número

440/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens

Tipo

Projeto de Resolução

Número

441/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

442/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária

Intervenções

Miguel Santos (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , António Filipe (PCP) , Miguel Santos (PSD) , João Ribeiro (CH) , Joana Mortágua (BE) , Miguel Santos (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Carlos Brás (PS) , Cristóvão Norte (PSD) , João Tilly (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Carlos Brás (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Filipe Melo (CH) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Raul Melo (CH) , Maurício Marques (PSD) , Raul Melo (CH) , Mariana Leitão (IL) , Joana Mortágua (BE) , António Filipe (PCP) , Ricardo Costa (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Dias Fernandes (CH) , José Rui Cruz (PS) , Miguel Arruda (CH) , José Rui Cruz (PS) , Joana Mortágua (BE) , Marta Martins da Silva (CH) , Miguel Santos (PSD) , Marta Martins da Silva (CH) , Carlos Brás (PS) , Pedro Pinto (CH) , Miguel Santos (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Pinto (CH) , Gonçalo Lage (PSD)

2024-12-05 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 65, 2024.12.06, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 85-85)]

Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:IL

2024-12-05 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Relatório de Votações
Texto Final

2025-01-31 | Votação final global

Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:IL

2025-02-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação

Documento(s) anexo(s)

Informação
Redação Final

2025-02-20 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

[DAR II série A n.º 186, 2025.02.20, da 1.ª SL da XVI Leg 1º Supl. (pág. 8-9)]

2025-02-26 | Envio para promulgação

2025-02-27 | Promulgação

2025-02-28 | Referenda

2025-03-10 | Envio INCM

2025-03-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 24/2025 Título: Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio [DR I série n.º 50/2025 2025.03.12]

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